Base Jurídica

Jardim Botânico de Brasília, atualizado em 11/11/16

As principais normas e leis que criaram e dão respaldo jurídico ao Jardim Botânico de Brasília são as seguintes:

DECRETOS

  • Decreto nº 8.497/1985– Altera a denominação do Jardim Botânico, FZDF e dá outras providências.
  • Decreto n.º 14.422/1992 – Cria a Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília e dá outras providências.

ANEXO – Decreto 14.422