Guia Prático de Transparência Passiva

Atualizada em 11 de agosto de 2026
 

Guia Prático de Transparência Passiva

 

O que é Transparência Passiva?
A transparência passiva refere-se ao direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar acesso a informações públicas. Ela acontece por meio do registro de pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades.

Acesse aqui o Guia Prático de Transparência Passiva.

 

 

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