Normas e Regulamentações

Atualizado em agosto de 2022

 

LEIS

– LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012- Lei de Acesso à Informação-Distrital

– LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012-Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

– LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011-Lei de Acesso à Informação– Federal

-LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011-Regime Jurídico do GDF
 

DECRETOS

– DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015-Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

– DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015-Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014- Procedimentos para credenciamento de segurança da informação

– DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital

– DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

 Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF

– DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Credenciamento de Segurança e tratamento de informação classificada

– DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011

Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF

– DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015

Garantia do sigilo dos dados para o cidadão
 

PORTARIAS

– PORTARIA Nº 66, DE 08 DE MAIO DE 2015

Designa, em atendimento ao disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, o Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de autoridade diretamente subordinada à SEPLAG e designa, no âmbito desta SEPLAG, os titulares das áreas indicadas que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à legislação.
 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal”

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em referências às demandas encaminhadas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.